DOCUMENTOS FUNDAMENTAIS
DA UNIVERSIDADE
Regime Académico



CAPITULO II

MATRÍCULA E INSCRIÇÃO

Secção I
Matrícula

Art.º 16.º
Conceito

  1. A matrícula é o acto pelo qual o estudante ingressa na UJES após aprovação no exame de acesso.
  2. A matrícula na UJES faz-se uma única vez.
  3. No acto da matrícula é emitido pelos Serviços Académicos da Unidade Orgânica um recibo em nome do estudante, e é assinado por ele um termo de compromisso, onde, entre outros elementos, afirma ter tomado conhecimento das normas e dos regulamentos em vigor na Universidade.
  4. O Regime Académico da UJES pode ser consultado na página da Internet da UJES.

Art.º 17.º
Matrícula e inscrição

  1. Podem efectuar a matrícula e inscrição na UJES os estudantes que se candidatem e sejam admitidos pelas seguintes vias:
  2. regime geral de acesso aos cursos da UJES (referido no capítulo anterior), estudantes do Ensino Secundário concluído ou com habilitação legalmente equivalente;
  3. regime de reingresso, mudança de curso ou transferência.
  4. Entende-se por inscrição o acto pelo qual o estudante confirma a sua matrícula, tendo carácter semestral ou anual, sendo a primeira inscrição simultânea com a matrícula.

Art.º 18.º
Vigência da matrícula
Todos os estudantes admitidos e que tenham sido aceites pela UJES na sequência de um processo de candidatura são obrigados a efectuar a sua matrícula, sob pena de, sem motivo justificado e confirmado documentalmente, não poderem candidatar-se a matrícula e inscrição no ano lectivo imediato, nem solicitar mudança de curso, reingresso ou transferência.

Art.º 19.º
Inscrição simultânea

  1. É expressamente proibida a inscrição, no mesmo ano lectivo, em dois cursos superiores de licenciatura ministrados na UJES.
  2. O candidato ou estudante que contrarie o disposto no número anterior será sancionado, nos termos da al. a) do art.º 83.º do presente Regime Académico.

 

Secção II
Inscrição

Art.º 20.º
Efeitos e frequências

  1. A inscrição faz-se semestral ou anualmente.
  2. Nenhum estudante pode, a qualquer título, frequentar ou ser avaliado em disciplinas de um curso superior sem se encontrar regularmente matriculado e inscrito.
  3. Os Serviços Académicos das Unidades Orgânicas afixarão a lista dos alunos inscritos e respectivos verbetes até 48 horas antes do início do período lectivo.   

Art.º 21.º
Repetição de inscrição

  1. Não é permitida a repetição de inscrição em disciplinas em que o estudante tenha já obtido a aprovação, excepto em caso de exame para melhoria de nota.
  2. O exame de melhoria de nota é permitido uma única vez, de acordo com a regulamentação definida pela Unidade Orgânica (UO).

Art.º 22.º
Funcionamento e inscrição em disciplinas de opção, especializações e ramos

  1. O funcionamento de cursos, opções, especializações e ramos, para além da disponibilidade dos meios humanos para o efeito, está condicionado à inscrição de um número mínimo de estudantes, e em função das condições materiais e técnicas disponíveis em cada Unidade Orgânica.
  2. Nas licenciaturas integradas por um ciclo básico e um ciclo especializado, só podem inscrever-se no ciclo especializado das licenciaturas os alunos que hajam concluído o ciclo básico.
  3. As Unidades Orgânicas definirão a escolaridade dos ciclos referidos no número anterior, nos termos genéricos determinados pelo estatuto e pelos planos curriculares que as Unidades Orgânicas definirem. Os estudantes que se encontrem a frequentar cursos de licenciatura que têm no seu plano de estudos a realização obrigatória de estágio ou Trabalho de Fim de Curso (TFC) devem efectuar a sua pré-inscrição nos mesmos, no período de inscrições definido para o efeito.

Art.º 23.º
Instrução do processo de matrícula e inscrição

  1. As matrículas e inscrições são efectuadas nos Serviços Académicos das Unidades Orgânicas da UJES, nos períodos para o efeito estipulados no calendário escolar da UJES.
  2. Os estudantes cuja inscrição esteja condicionada à realização de exames em época de recurso dispõem de um prazo de 7 dias, a contar da publicação do resultado do último exame, para procederem à entrega do boletim de inscrição devidamente preenchido.
  3. Serão liminarmente indeferidos os pedidos cuja apresentação não se enquadre nos prazos estabelecidos nos números anteriores.
  4. A matrícula e a inscrição só podem ser efectuadas pelo próprio candidato e/ou estudante, ou por seu procurador bastante, sendo os erros ou omissões cometidos no preenchimento do boletim de inscrição de sua exclusiva responsabilidade.
  5. Os documentos necessários para a matrícula são os seguintes:
  6. boletim de matrícula, devidamente preenchido;
  7. bilhete de identidade de cidadão nacional ou outro documento equivalente, ou passaporte, para estrangeiros;
  8. registro criminal;
  9. atestado de residência;
  10. certidão de habilitações literárias, com notas discriminadas (original);
  11. atestado médico;
  12. declaração da entidade patronal (para trabalhadores-estudantes);
  13. fotocópia de certificado da situação militar regularizada;
  14. 4 fotografias tipo passe.
  15. Os documentos necessários para a inscrição são:
  16. boletim de inscrição, devidamente preenchido;
  17. bilhete de identidade de cidadão nacional (ou outro documento com o mesmo valor), ou passaporte, para estrangeiros;
  18. atestado médico;
  19. declaração da entidade patronal (para trabalhadores-estudantes);
  20. talão comprovativo de recenseamento militar;
  21. fotocópia de atestado da situação militar regularizada;
  22. 2 fotografias tipo passe.

 

Secção III
Anulação de Matrícula e/ou de Inscrição

Art.º 24.º
Condições para a anulação da matrícula ou inscrição
e interrupção temporária dos estudos

  1. A anulação da matrícula de qualquer estudante pode ocorrer nas seguintes condições:
  2. quando se verifique que foram prestadas falsas declarações;
  3. sempre que seja determinada, na sequência de processo disciplinar.
  4. A anulação da matrícula é efectivada mediante despacho do Reitor.
  5. A anulação da inscrição de qualquer estudante pode verificar-se nas seguintes condições:
  6. se o estudante apresentar a desistência de inscrição por anulação da inscrição, ou o pedido de desistência de uma ou algumas disciplinas, até à 6.ª semana após o início das aulas, consoante se trate de disciplina semestral ou anual;
  7. se o estudante não tiver preenchido correctamente o seu boletim de inscrição, quer por omitir algum elemento, quer por indicar outros que não correspondam aos constantes dos documentos arquivados no seu processo;
  8. se o estudante não tiver completado a inscrição do respectivo processo nos prazos devidos, sem motivo devidamente justificado;
  9. sempre que o não cumprimento das normas em vigor na UJES for participado por qualquer entidade que tenha tido conhecimento da situação, ou verificado pelos Serviços Académicos;
  10. quando se verifique que foram prestadas falsas declarações;
  11. sempre que seja determinada, na sequência de processo disciplinar.
  12. A anulação da inscrição é efectivada mediante despacho do Decano da Unidade Orgânica.

Art.º 25.º
Consequências pela anulação da matrícula, inscrição
ou interrupção temporária dos estudos

  1. Caso se verifique e se confirme uma situação prevista no número anterior, a matrícula ou inscrição será anulada, bem como todos os actos praticados ao abrigo da mesma.
  2. Poderá reingressar, após interrupção do curso, o estudante que à altura da interrupção da frequência já tivesse sido aprovado em pelo menos duas cadeiras da especialidade e cuja desistência tenha sido autorizada pelo Decano da Unidade Orgânica.

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