DOCUMENTOS FUNDAMENTAIS
DA UNIVERSIDADE
Regime Académico



 

CAPÍTULO IX
EQUIVALÊNCIA DE HABILITAÇÕES E
INTEGRAÇÃO CURRICULAR

Secção I
Equivalência de Habilitações Adquiridas no Estrangeiro e em
Estabelecimento de Ensino Superior Nacional

Art.º 72.º
Âmbito
As equivalências e o reconhecimento de estudos são da competência do Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior (INAAREES).

Art.º 73.º
Traduções

  1. Para introdução dos processos de equivalência de habilitações adquiridas no estrangeiro, deve ser exigida a tradução de documentos e trabalhos cujos originais não se encontrem em língua portuguesa, o que não dispensa a apresentação do original.
  2. A tradução deve ser homologada pelos órgãos competentes (Embaixadas, Serviços Consulares ou Ministérios das Relações Exteriores).

Art.º 74.º
Requerimento de pedido de equivalência
A equivalência é requerida ao INAAREES, devendo o requerimento mencionar obrigatoriamente as disciplinas do curso superior de que é requerida a equivalência, o domínio científico em que se integra, o estabelecimento de ensino onde foram adquiridas, a carga horária das disciplinas e o seu conteúdo programático.

Art.º 75.º
Documentos para a instrução do pedido
O requerimento, de acordo com as habilitações de que se requer a equivalência, será instruído com os seguintes documentos:

  1. diploma, certificado e/ou documento comprovativo da aprovação nas disciplinas de que requer equivalência, com a indicação da respectiva classificação;
  2. plano de estudos onde conste a designação da disciplina;
  3. programa da disciplina ou tópicos programáticos, correspondentes ao ano lectivo em que foi obtida a aprovação;
  4. escolaridade, carga horária ou unidades de crédito da disciplina;
  5. outros que forem definidos pelo INAAREES.

Art.º 76.º
Aplicação de regras quanto à matrícula e inscrição
aos estudantes que solicitem equivalência
As decisões proferidas relativamente à equivalência de disciplinas de habilitações adquiridas no estrangeiro e em estabelecimentos de ensino superior nacionais não excluem a aplicabilidade das regras legais em vigor quando à candidatura, matrícula e inscrição na UJES.

 

Secção II
Integração Curricular

Art.º 77.º
Definição e competência para elaboração do estudo
de integração curricular

  1. A integração curricular é o estudo de ajustamento curricular – obrigatório para os estudantes que solicitem equivalência para continuação de estudos, transferência, mudança de curso ou ramo – ao plano de estudos do curso, da especialidade ou opção em vigor na Unidade Orgânica ou no Departamento de Ensino e Investigação onde o requerente pretende estudar.
  2. A integração curricular dos estudantes é da competência do Conselho Científico da Unidade Orgânica, ouvido o respectivo Departamento de Ensino, através da fixação de um plano de estudos próprio.

Art.º 78.º
Prazo limite para ser requerida a integração curricular
No caso de o estudo da integração curricular não se encontrar feito quando o estudante efectua a sua matrícula ou inscrição, o mesmo deve ser requerido juntamente com esta, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável e do estabelecido no presente regulamento.

Art.º 79.º
Transcrição de registos
1. Os estudantes de Unidade Orgânica da UJES que frequentem outras instituições de ensino superior ao abrigo de acordo ou protocolo, logo que regressem, no final do ano lectivo, devem solicitar a transcrição de registos, instruindo o processo com:
a) requerimento onde constem todas as disciplinas em que estão inscritos na UJES ao abrigo do acordo ou protocolo e para as quais é solicitada a transcrição de registos;
b) documento emitido pela instituição que o estudante frequentou, com a designação das disciplinas e classificação final.
2. Requerida a transcrição de registos, os Serviços Académicos da Reitoria emitem no livro de termos, para cada uma das disciplinas, e enviarão a mesma a cada um dos docentes dessas disciplinas, os quais lançarão, face à tabela de correspondência e ao documento de classificação final das disciplinas frequentadas, a respectiva classificação, de acordo com as normas previstas nas regras gerais de avaliação de conhecimentos.

 

CAPÍTULO VII
DIREITOS E DEVERES DO CORPO DISCENTE E REGIME DISCIPLINAR

Secção I
Direitos e Deveres dos Estudantes

Art.º 80.º
Direitos
São direitos dos estudantes da UJES os seguintes:

  1. frequentar as aulas, bem como usufruir dos meios de ensino e de investigação;
  2. participar na direcção e gestão da instituição através dos órgãos e mecanismos estatutários estabelecidos;
  3. usufruir dos serviços prestados pelas estruturas sociais da instituição;
  4. possuir um cartão que os identifique como estudantes;
  5. reclamar e recorrer perante as estruturas competentes de qualquer acto lesivo dos seus interesses, respeitantes às normas institucionais sobre a matéria.

Art.º 81.º
Deveres
São deveres dos estudantes os seguintes:

  1. dedicar todo o seu esforço e aptidão ao bom aproveitamento académico;
  2. respeitar e observar os regulamentos em vigor na UJES e nas respectivas Unidades Orgânicas;
  3. respeitar as autoridades académicas, os docentes, os trabalhadores não docentes e os colegas;
  4. obedecer às orientações superiormente emanadas;
  5. respeitar e conservar os bens patrimoniais da Universidade e das Unidades Orgânicas.

Art.º 82.º
Procedimento disciplinar

  1. Qualquer violação às normas vigentes na UJES deve ser objecto de informação circunstanciada, por quem, no exercício das suas funções, a verificar.
  2. É da competência do Decano da Unidade Orgânica mandar instaurar o procedimento disciplinar.
  3. O procedimento disciplinar será organizado e conduzido do modo mais simples, eficaz e célere, implicando, contudo, obrigatoriamente e em todos os casos a audição do estudante.

Art.º 83.º
Sanções

  1. Os estudantes da UJES estão sujeitos às seguintes sanções disciplinares:
    1. anulação da inscrição;
    2. censura registada;
    3. suspensão temporária, de seis meses a dois anos;
    4. expulsão.
  2. Todas as sanções são registadas nos Serviços Académicos da Reitoria e exercem efeitos em todas as Unidades Orgânicas da UJES.

Art.º 84.º
Infracções

  1. Consideram-se infracções disciplinares as seguintes:
  2. inobservância dos regulamentos em vigor;
  3. desrespeito às autoridades académicas e aos trabalhadores, docentes, não docentes, e outros estudantes;
  4. desobediência às ordens superiores;
  5. delapidação e danificação de bens patrimoniais da Universidade;
  6. fraude em provas de avaliação contínua ou de exames finais.
  7. Constituem infracções puníveis ao abrigo do ponto 1, alínea c), do artigo 83.º:
    1. a fraude ou tentativa de fraude na realização das provas de avaliação de qualquer natureza;
    2. a participação ou a tentativa de participação em fraudes intentadas por terceiras pessoas;
    3. o encobrimento ou a tentativa de encobrimento de fraudes intentadas por terceiras pessoas.
  8. Em caso de reincidência ou infracção grave, a pena a aplicar é a de expulsão.
  9. Entenda-se por infracção grave as seguintes:
    1. cometimento de crime no espaço universitário;
    2. ofensa física ou moral das entidades universitárias;
    3. outras que se impuserem.

Art.º 85.º
Fraude

  1. Constitui fraude na realização de provas de avaliação ou de exames finais, nomeadamente:
  2.  o recurso à consulta de documentação de qualquer natureza, quando não expressamente autorizada, durante a realização da prova;
  3.  a troca de opiniões ou de informações relativas à prova em curso entre participantes na mesma, ou entre estes e terceiras pessoas não autorizadas;
  4.  o indevido conhecimento prévio, parcial ou total, da prova, ou tentativa da sua obtenção por meios ilícitos.
  5. Constitui ainda fraude o plágio de obras alheias, em trabalhos escolares escritos e submetidos a avaliação.

Art.º 86.º
Atenuantes
São circunstâncias atenuantes da infracção disciplinar as seguintes:

  1. o bom comportamento anterior;
  2. o bom aproveitamento académico;
  3. a confissão espontânea da infracção.

Art.º 87.º
Agravantes
1. São circunstâncias agravantes da infracção disciplinar as seguintes:

  1. a premeditação;
  2. a infracção cometida durante o período lectivo;
  3. a acumulação de infracções;
  4. a reincidência;
  5. a infracção cometida dentro das instalações da UJES.

2. A premeditação consiste no desígnio formado antes da prática da infracção.

  1. Dá-se a acumulação de infracções quando o estudante comete mais de uma infracção disciplinar na mesma ocasião, ou comete outra antes de ser punido pela anterior.
  2. Dá-se reincidência quando o estudante comete a mesma infracção antes de decorrer um ano lectivo a contar do dia em que terminar o cumprimento da sanção anterior.

Art.º 88.º
Critérios de graduação
1. É exigível processo disciplinar escrito em todas as infracções referidas neste regime.
2. As sanções disciplinares serão graduadas em função da gravidade da infracção disciplinar e das circunstâncias agravantes e atenuantes.
3. O instrutor do processo ou de inquérito é nomeado pelo Decano da respectiva Unidade Orgânica.

  1. Durante o processo ou inquérito o estudante é suspenso provisoriamente.
  2. O modelo exigível para instauração do processo disciplinar vai anexo ao presente regime académico.

Art.º 89.º
Competência disciplinar
1. A aplicação das sanções disciplinares previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo 83.º é da competência do Decano da Unidade Orgânica.
2. A aplicação da sanção disciplinar prevista na alínea d) do mesmo artigo é da competência do Reitor da Universidade.

Art.º 90.º
Recurso

  1. Os estudantes têm direito de recorrer das decisões da aplicação de sanções disciplinares nos seguintes termos:
  2. das aplicadas pelo Decano da Unidade Orgânica, para o Reitor;
  3. das aplicadas pelo Reitor, para o Ministério do Ensino Superior.
  4. O prazo de interposição de recurso é de 15 dias contados a partir da data em que o estudante tenha conhecimento por escrito da medida disciplinar aplicada.
  5. O órgão para o qual o estudante recorra deve decidir sobre o recurso, no prazo de 45 dias, contados da data da interposição do recurso.
  6. A decisão sobre o recurso é definitiva e irrecorrível.

 

CAPÍTULO VIII
ESTATUTOS E REGIMES ESPECIAIS

Secção I
Estatuto do Estudante Dirigente

Art.º 91.º
Definição
É considerado estudante dirigente todo o estudante que seja membro de um órgão do governo da Universidade (Assembleia da Universidade, Senado Universitário, Conselho de Direcção), da Unidade Orgânica (Assembleia de Faculdade, Conselho de Direcção, Conselho Pedagógico), da Direcção de uma Associação de Estudantes ou da Associação do Desporto Universitário.

Art.º 92.º
Direitos
1. Os estudantes dirigentes gozam, durante o seu mandato, dos seguintes direitos:
a) direito à justificação de faltas às aulas motivadas pela comparência em reuniões dos órgãos ou associações a que pertencem, no caso de estas coincidirem com o horário lectivo, e em actos de manifesto interesse associativo;
b) direito a realizar as provas de avaliação a que não possam comparecer devido ao exercício de actividade associativa inadiável, em data a acordar com os respectivos docentes e sempre com o conhecimento e a anuência prévia da Direcção da Unidade Orgânica.
2. A relevação de faltas é concedida mediante apresentação à Direcção da Unidade Orgânica de documento comprovativo da comparência em alguma das actividades previstas na alínea b) do número anterior.
3. Para efeitos de aplicação do presente artigo, prevalece o princípio de que as actividades das associações estudantis devem, sempre que possível, ser realizadas fora do período lectivo.

 

Secção II
Regime Especial do Estudante Atleta de Alta Competição

Art.º 93.º
Definição
1. São considerados atletas de alta competição os estudantes que assim sejam classificados pelo Ministério da Juventude e Desportos.
2. Os agrupamentos desportivos da UJES e das Unidades Orgânicas podem ter tratamento equiparado.

Art.º 94.º
Direitos
Os estudantes que sejam atletas de alta competição possuem as seguintes facilidades:

  1. possibilidade de escolher, entre os horários existentes, o que melhor se adapte à sua preparação desportiva;
  2. relevação de faltas dadas durante o período de preparação e participação em competições desportivas, com base em declaração emitida pelo Ministério da Juventude e Desportos ou pela Federação Angolana do Desporto Universitário (FANDU);
  3. quando o período de preparação e participação em competições desportivas coincidir com provas de avaliação de conhecimentos, os atletas de alta competição têm a possibilidade de realizar as mesmas em data que não colida com a sua actividade desportiva.

 

Secção III
Estatuto do Estudante Militar

Art.º 95.º
Definição
Os estudantes em condições de usufruírem dos direitos consagrados a quem esteja a cumprir serviço militar activo têm de apresentar na secretaria pedagógica da Faculdade ou do Instituto Superior o documento passado pela autoridade militar.

Art.º 96.º
Direitos

  1. O estudante militar goza dos seguintes direitos:
    1. realizar as suas matrículas, inscrições e provas parcelares na data em que o possam requerer;
    2. dispensa de comparecer às aulas, sem prejuízo dos regulamentos internos da UJES e das Unidades Orgânicas.
    3. se estiverem deslocados fora da sede do estabelecimento escolar a que pertencem, podem transferir-se para a Unidade Orgânica mais próxima.

2. O estudante que cumprir o serviço militar obrigatório goza, durante um ano a partir da data de passagem à disponibilidade ou reserva, do direito de, além do prazo normal, poder realizar matrículas, inscrições ou mudança de ramo.
3. O estudante militar terá direito a exames da época militar, a ter lugar em cada semestre, em período a estabelecer pelas Unidades Orgânicas, desde que não tenha beneficiado de exames noutras épocas do mesmo ano lectivo.

 

Secção IV
Estatuto Especial para a Mulher Grávida

Art.º 97.º
Definição
As estudantes em condições de usufruírem dos direitos concedidos a quem esteja em período de gestação têm de apresentar na secretaria pedagógica da Unidade Orgânica documento médico que comprove o estado de gravidez e em que conste a data provável do parto.

Art.º 98.º
Direitos
As estudantes em estado de gravidez gozam dos seguintes direitos:

  1. realizar as suas provas na data em que a possam requerer;
  2. assistência facultativa às aulas, ou possibilidade de escolher entre os horários existentes o que melhor se adapte à sua situação;
  3. relevação de faltas dadas durante o período de gravidez.

 

CAPÍTULO IX
REQUERIMENTOS PARA EXAMES, CERTIDÕES, EMOLUMENTOS

Secção I
Requerimentos

Art.º 99.º
Procedimentos administrativos
1. Todos os procedimentos administrativos referentes aos actos académicos estão sujeitos a requerimentos próprios.

  1. Os requerimentos, as exposições e as reclamações relativos aos assuntos académicos são dirigidos ao Decano da Unidade Orgânica ou ao Reitor, conforme os casos, e entregues, contra recibo, nos respectivos serviços académicos.
  2. A notificação relativa ao despacho que recaia sobre os mesmos é efectuada, em regra, através da afixação de edital, dentro dos oito dias seguintes ao da entrega do requerimento, salvo casos especiais.

 

Secção II
Emolumentos

Art.º 100.º
Pagamento de taxas e emolumentos
1. Pela matrícula na UJES, bem como pela inscrição, são devidas taxas fixadas pelo Conselho de Direcção da Universidade.
2. Pelos actos administrativos e académicos são devidos taxas e emolumentos.
3. As taxas e os emolumentos a que estão sujeitos os actos a praticar na UJES serão estipulados pelo Conselho de Direcção da Universidade.
4. No início de cada ano académico, o Reitor publica, por despacho, a tabela de taxas e de emolumentos da UJES, aprovada pelo Conselho de Direcção da Universidade.
5. Por despacho do Reitor será determinada a publicação da tabela.